No dia 17 de setembro, a servidora Elaine Jeremias Pereira Costardi representou o IFSP Campus Registro e a coordenação do Núcleo de Apoio às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas (NAPNE) no evento “Setembro Verde: Mês da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência”, realizado pelo Conselho Municipal de Pariquera-Açu.

A abertura do evento contou com pronunciamentos de autoridades e representantes da sociedade civil. A Srª Vera Lúcia Muller Bertoli, presidente e representante titular da ADEFIPA – Associação das Pessoas com Deficiência de Pariquera-Açu, destacou a importância da realização da conferência como espaço de união, para além de reuniões isoladas, e agradeceu a presença de todos em prol da acessibilidade e da inclusão.

O vice-prefeito de Pariquera-Açu, Fábio Carravieri de Almeida, agradeceu o convite e ressaltou a relevância do tema, mencionando sua preocupação com o plenário com pouca participação, mas sua satisfação pela realização do encontro. Ele informou que o município tem trabalhado para tornar os ambientes mais acessíveis, com adequações nas novas construções com o apoio da ADEFIPA.

A palestra principal foi ministrada pelo Promotor de Justiça de Pariquera-Açu Dr. Antônio Carlos Valente Teixeira, que abordou os direitos da pessoa com deficiência, com enfoque na legislação e nas normativas vigentes. Entre os pontos destacados:

Direitos e mudança de paradigma: O promotor ressaltou que a igualdade precisa ser implementada e concretizada, conforme demanda consagrada na Constituição Federal. Enfatizou a necessidade de mudança de mentalidade e de postura da sociedade para garantir que ela seja de todos, sem preconceito, com respeito aos direitos e à dignidade.

Do modelo médico ao modelo social: Foi apresentada a evolução a partir da Convenção de Nova York, com a adoção do modelo social de deficiência. Superou-se a visão ética da incapacidade para a compreensão trazida pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Pessoas com deficiência não são incapazes; são os espaços que possuem barreiras e precisam ser acessíveis a todos. O problema é da sociedade, que deve superar barreiras e tornar os ambientes adaptáveis.

Capacidade e autonomia: O palestrante explicou que a história de tratamento das pessoas com deficiência como incapazes, chegando a anular vivências como o casamento, precisa ser superada. Esclareceu que, em casos onde há dificuldade para expressar vontades, pode haver curatela, mas o direito é de todos. Destacou ainda a Tomada de Decisão Apoiada, instrumento legal que permite à pessoa com deficiência indicar pessoas de confiança para auxiliar em suas decisões.

Acessibilidade e nomenclatura: As adaptações necessárias são estruturais, urbanas, prediais e arquitetônicas, mas principalmente as invisíveis: preconceito, discriminação e falta de empatia. Reforçou que a acessibilidade é um problema social, não da pessoa com deficiência. Também orientou sobre a nomenclatura correta. Termos presentes na Constituição de 1988 como “pessoa portadora de deficiência” e “pessoa com necessidades especiais” estão ultrapassados. O correto é “pessoa com deficiência”, forma que reconhece a dignidade e favorece a mudança de mentalidade.

Tutela de direitos: O Dr. Antônio abordou a LBI e o Estatuto da Pessoa com Deficiência e explicou os tipos de interesses: difusos (indeterminados, que beneficiam a todos), coletivos (de grupos determináveis, como associações), individuais homogêneos (pessoas ligadas por origem comum, como moradores com deficiência de uma cidade) e individuais indisponíveis (casos de maior vulnerabilidade que necessitam de intervenção da Justiça para garantir direitos).

Ao final, foram realizadas perguntas do público, como quais demandas chegam à Promotoria e sobre o distanciamento entre a lei e a prática. O promotor esclareceu que chegam muitas demandas relacionadas à acessibilidade e inclusão digital, e que, em municípios pequenos, as promotorias não são especializadas, o que dificulta o atendimento específico. Finalizou agradecendo o convite, reforçando a relevância do tema e colocando-se à disposição para esclarecimentos.

A participação do IFSP Campus Registro reafirma o compromisso da instituição, por meio do NAPNE, com a conscientização, a mudança de mentalidade e a ampliação da proteção e garantia de direitos das pessoas com deficiência.