Campus Registro

O Napne do Câmpus Registro é composto atualmente por uma equipe multiprofissional formada por técnicos-administrativos e docentes do câmpus, além de contar com representações discentes e comunidade externa.

O e-mail para contato com a equipe Napne do IFSP Câmpus Registro é:
napne.rgt@ifsp.edu.br

Constitui-se público-alvo das ações inclusivas do Napne Câmpus Registro  os estudantes PAEE, conforme legislação vigente.

Estudantes que apresentem alguma(as) das condições abaixo:

• Surdez
• Cegueira
• Deficiência múltipla
• Deficiência física
• Altas habilidades/superdotação
• Deficiência Intelectual
• Deficiência auditiva
• Baixa visão
• Autismo ou outro Transtorno Global do Desenvolvimento
• Surdocegueira
• Outras necessidades específicas.

Legislação Institucional – IFSP:

Portaria n° 38, de 16/02/2022 – Dispõe sobre o regulamento do Núcleo de Apoio às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas (Napne);

Instrução Normativa PRE n° 1, de 20/03/2017 – Estabelece orientações para identificação e acompanhamento, pelo Napne, do estudante com necessidades específicas.

Anexos relacionados ao PEI

Anexos Instrução Normativa PRE

Guia Materiais Acessíveis – Elaboração de materiais educativos acessíveis.

Legislação Nacional:

• Constituição da República Federativa do Brasil(1988) - No artigo 208, estabelece que é dever do Estado garantir “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”;
• Lei nº 7.853(1989) - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência;
• Lei nº 8.069(1990) - Estatuto da Criança e do Adolescente;
• Lei nº 9.394(1996) - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
• Decreto nº 3.298(1999) - Regulamenta a Lei nº 7.853 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;
• Lei nº 10.048(2000) - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, dentre elas pessoas com deficiência;
• Lei nº 10.098(2000) - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
• Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica(2001);
• Resolução CNE/CP Nº1(2002) - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena;
• Lei nº 10.436(2002) - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras;
• Decreto nº 5.296(2004) - Regulamenta as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
• Decreto nº 5.626(2005) - Regulamenta a Lei nº 10.436, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras;
• Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos(2007);
• Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva(2008);
• Resolução Nº 4 CNE/CEB(2009) - Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial;
• Decreto nº 7.611(2011) - Dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado;
• Lei nº 12.764(2012) - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
• Nota Técnica nº 04 / 2014 / MEC / SECADI / DPEE- Orientação quanto a documentos comprobatórios de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no Censo Escolar;
• Plano Nacional de Educação(2014);
• Lei nº 13.146(2015) - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
• Base Nacional Comum Curricular(2018);

Legislação Internacional:

• Declaração Mundial de Educação Para Todos(1990);
• Declaração de Salamanca(1994) - Sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais;
• Decreto nº 3.956(2001) - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência;
• Decreto nº 6.949(2009) - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;
• Declaração de Incheon(2015) - Rumo a uma educação de qualidade inclusiva e equitativa e à educação ao longo da vida para todos;
• Objetivos de Desenvolvimento Sustentável(2015) - Propõe como objetivo assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.